Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

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Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

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I. Trata-se de notitia criminis embasada pela instauração do Termo Circunstanciado nº 150/2007, no qual o noticiante César Augusto Guimarães de Abreu, relatou ter sido vítima do crime de ameaça praticado, em tese, no dia 24 de fevereiro de 2007, pelo Prefeito Municipal de Matinhos

Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Acordo homologado em juízo.inexistência de valores sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.

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O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

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Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional

Agravo de Instrumento - Lacuna Legislativa

Fábio Cenci - advogado atuante no ramo do direito bancário, pós-graduando em processo civil.

O novo rumo da cobertura dos planos de saúde nas mãos do STF

STF julga a obrigatoriedade dos planos de saúde cobrirem tratamentos fora do rol da ANS. Decisão pode mudar o acesso a terapias inovadoras e impactar pacientes

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Este artigo tem o objetivo de esclarecer para os contribuintes que estão enfrentando esse tipo de processo o que acontece nas execuções fiscais de valores considerados baixos.

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OAB SP defende atualizar valores e incluir serviços não contemplados na tabela de honorários

Medida foi publicada na Carta de Atibaia, elaborada com base nas sugestões dos grupos de trabalho presentes no Colégio de Presidentes.

Resolução PGE 4.826/22 e o aprimoramento de Negócios jurídicos processuais (NJP) no Rio de Janeiro

Por Maria Eugenia Doin Vieira, Leonardo Martins e Julia Paes de Almeida Mendes.